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Efetividade - o adjetivo necessário nos Programas de Compliance

Efetividade - o adjetivo necessário nos Programas de Compliance

Efetividade - o adjetivo necessário nos Programas de Compliance

                                É cada vez mais comum ouvirmos falar em empresas implementando Programas de Compliance e em Profissionais que se declaram experts em Compliance.

                        No entanto, o que temos visto, é um aumento considerável de empresas que mal orientadas, entendem, equivocadamente, que para possuir um Programa de Integridade basta ter um Código de Ética e Conduta e, quando muito, uma ou outra Política Empresarial, sendo certo que não poucos profissionais “vendem” Programas de Compliance e seus documentos em forma de modelos prontos.

                        Há que se tomar cuidado, pois nessas situações o “barato pode sair muito caro”, isso porque, para que um Programa de Compliance exista e faça sentido para uma organização, não sendo apenas mais uma compilação de papeis sem qualquer função prática, mais do que contar com os documentos acima citados ele tem que ser EFETIVO.  Isso, inclusive, é o que dispõe a Lei nº 12.846/2013 em seu artigo 7º, inciso VIII, ao determinar que “Serão levados em consideração na aplicação das sanções: VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

                        Foram tecidas algumas críticas com relação à possível subjetividade do referido dispositivo legal, que abriria a possibilidade de interpretação arbitrária, questões que foram superadas com a edição do Decreto Regulamentador n° 8520/2015 que dedica todo um Capítulo (IV) aos pontos centrais a ser considerados quando da avaliação da efetividade de um Programa de Compliance, esmiuçando e detalhando as diretrizes trazidas pelo artigo 7º, Inciso VIII da Lei Anticorrupção.

                        No referido Capítulo IV do Decreto Regulamentador, o Legislador é claro ao enumerar os parâmetros que serão considerados para fins de comprovação da efetividade dos Programas de Compliance, sendo certo que: apenas os Programas efetivos terão o condão de redução de eventuais sanções a ser aplicadas à empresa em casos de investigação de ilícitos (art. 5º, § 4º, Decreto 8520/2015).

                        Dentre referidos parâmetros podemos destacar: Apoio da Alta Administração, Análise de Riscos e criação de Documentação (Código de Ética e Conduta e Políticas Empresariais) e ações (comunicação interna e externa sobre o Programa de Compliance, treinamento dos colaboradores) do Programa com base nos riscos de não conformidade identificados, realização de monitoramento constante dos mecanismos de integridade (controles internos), manutenção da devida diligência com parceiros, clientes e fornecedores e manutenção de canal de comunicação seguro que permita o reporte de não conformidades, tudo com o fim de evitar ou fazer cessar a ocorrência de fraudes ou ilícitos.

                        Percebe-se assim, que um Programa de Complaince, muito mais que a existência de uma Documentação padronizada, cujos modelos prontos vemos aos montes ser ofertados, depende da criação de uma estrutura, do desenvolvimento de um plano de ação, que deverá ser estudado de acordo com as necessidades específicas de cada empresa e ao qual deverá ser dada ampla publicidade, interna e externa, além de ser mantido em monitoramento e aprimoramento constante. Por esses motivos é que: Efetividade é o adjetivo necessário nos Programas de Compliance.            

 

Por: Beatriz Police

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